Saiba tudo sobre o Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça e porque ele é tão importante para as famílias formadas por reprodução assistida.
Um provimento jurídico é um ato pelo qual a autoridade judiciária mais elevada recebe ou acolhe o recurso, para ela interposto, de decisão do juiz inferior.
O Provimento 63 de 14 de novembro de 2017, editado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é especialmente importante para as famílias constituídas por técnicas de reprodução assistida, entre elas, a Gestação de Substituição, que ao contrário do que muitos pensam, é permitida no Brasil.
Entenda as mudanças que o provimento trouxe para as famílias formadas a partir de técnica de R.A. (Reprodução Assistida).
Antes do Provimento 63
As famílias constituídas por reprodução assistida passavam por um longo caminho para serem pais de seus filhos!
O registro dos bebês nascidos por técnicas de R.A. era feito por meio de autorização judicial e podia levar até 2 anos. Imagina os transtornos para os pais e para seus filhos, tendo que abrir um processo judicial para ter a certidão de nascimento em nome dos pais comitentes.
Depois do Provimento 63
Com o Provimento nº 63, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilita a realização do registro de nascimento de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida diretamente em Cartório de Registro Civil, dispensando intervenção da Justiça.
Além disso, o provimento também trouxe um grande avanço para as famílias formadas por meio da Gestação de Substituição (Surrogacy). O nome da gestante de substituição não figuraria na certidão de nascimento a partir do Provimento 63.
E para as famílias que decidem realizar um processo de Surrogacy (Gestação por Substituição), o provimento também as ampara, pois não permite ao ofial de registro recusar a realização da transcrição da certidão nascimento obtida por filhos nascidos fora do Brasil.
Pouco a pouco vamos caminhando para iniciativas que protegem as famílias e as crianças. Até agora temos muitas vitórias a comemorar, e o Provimento 63 é uma delas!
Trechos importantes do Provimento 63
Art. 16. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este provimento.
§ 1° Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.
Art. 18. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste provimento.
Leia aqui a íntegra do Provimento 63.
Documentos necessários para o registro de nascimento
Para realizar o registro de nascimento de bebês nascidos por técnicas de reprodução assistida, devem ser apresentados no Cartório de Registro Civil os seguintes documentos:
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- Documentos pessoais originais (tais como RG, CPF, carteira nacional de habilitação etc.
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- Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal;
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- Declaração de nascido vivo (DNV), que é o docu-mento fornecido pelo hospital em que houve o nascimento
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- Declaração da clínica de fertilização, com firma reconhecida da assinatura da pessoa responsável, de que foi realizada a reprodução assistida naquele local;
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- Se a técnica adotada for a de gestação por substituição é exigido também o termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, informando a questão da filiação;
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- Na hipótese de reprodução assistida após a morte, deve ser apresentado o termo de autorização prévio e específico da pessoa falecida para uso do material biológico preservado, registrado por escrito com firma reconhecida da sua assinatura.
Gestação de Substituição no Brasil
Conheça os requisitos para realizar um processo de Gestação de Substituição no Brasil neste post que publicamos no Ferty Blog sobre a Barriga Solidária.
